Comunicado SNMV – Proibição do abate de cães e gatos errantes pode ser uma ameaça para a saúde pública
Proibição do abate de cães e gatos errantes pode ser uma ameaça para a saúde pública
I. No passado dia 23 de setembro de 2018, passou a ser proibido o abate de cães e gatos errantes, de acordo com a Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto.
II. Segundo a mesma Lei, os municípios dispuseram de dois anos para criar centros de recolha oficial de animais que pudessem acolher cães e gatos errantes e que iriam, consoante os casos, ser construídos ou melhorados.
III. No entanto, de acordo com informações que têm sido divulgadas publicamente, há dezenas de municípios que não têm centros de recolha oficial de animais e muitos outros municípios que não têm centros adequados ou cujos centros se encontram sobrelotados.
IV. Além disso, há muitos animais de companhia abandonados, as campanhas de esterilização dos cães e gatos errantes não têm a abrangência necessária e a adoção destes animais ainda não é uma prática corrente.
V. O Sindicato Nacional dos Médicos Veterinários (SNMV) entende que a proibição do abate de cães e gatos errantes consagrada na Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, foi um passo na direção certa, respeitando os animais e evitando mortes desnecessárias.
VI. No entanto, o SNMV considera que as condições para a execução da proibição do abate de cães e gatos errantes ainda não estão integralmente reunidas.
VII. Com efeito, a situação exposta e, sobretudo, a inexistência de uma verdadeira rede de centros de recolha oficial de animais que permita acolher cães e gatos errantes, pode originar que muitos desses animais permaneçam na via pública, muitas vezes sem os cuidados médico-veterinários exigíveis, contribuindo para propagar doenças infecciosas.
VIII. O que poderá ser uma ameaça para a saúde pública e para a segurança dos cidadãos.
IX. Perante este quadro, o SNMV apela ao Governo e aos municípios para que a execução da proibição do abate de cães e gatos errantes seja devidamente monitorizada acompanhada e avaliada.
X. E ainda para que as medidas que, eventualmente, se venham a revelar necessárias para acautelar a saúde pública e a segurança dos cidadãos, sejam rapidamente tomadas.
A Direção do Sindicato Nacional dos Médicos Veterinários
