Comunicado SNMV
Remuneração justa para os técnicos superiores da inspeção sanitária que passam a ser Inspetores Veterinários e para os novos Inspetores Veterinários.
Tendo terminado na passada sexta-feira, 27 de junho, a componente teórica e prática do Curso Específico para Ingresso de Trabalhadores na Carreira Especial de Inspeção Veterinária ministrado pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (“DGAV”), o Sindicato Nacional dos Médicos Veterinários (“SNMV”) vem pronunciar-se sobre a remuneração dos técnicos superiores da inspeção sanitária que passam a ser Inspetores Veterinários e dos novos Inspetores Veterinários:
1. O Curso Específico para Ingresso de Trabalhadores na Carreira Especial de Inspeção Veterinária ministrado pela DGAV aproxima-se da sua conclusão.
2. Porém, permanece ainda em aberto qual será a remuneração dos técnicos superiores da inspeção sanitária que passam a ser Inspetores Veterinários e dos novos Inspetores Veterinários.
3. Nos termos do Decreto-Lei n.º 141/2019, de 19 de setembro, que estabelece o regime de carreiras especiais das inspeções setoriais, a remuneração em causa terá de corresponder à 3.ª posição remuneratória da categoria.
4. Relembra-se que noutros concursos para carreiras de inspeção especiais criadas no âmbito do Decreto-Lei n.º 141/2019, de 19 de setembro, foi, desde logo, estabelecida a 3.ª posição remuneratória da categoria.
5. Face ao exposto, a DGAV não pode deixar de remunerar condignamente os novos Inspetores Veterinários.
6. Com efeito, após décadas de luta que conduziram à criação desta carreira especial, e à publicação do Decreto-Lei n.º 141/2019, de 19 de setembro, é este o momento de dar o valor a quem irá desempenhar estas funções, que são árduas e exigentes.
7. O SNMV considera que, no cumprimento da lei, os novos Inspetores Veterinários só podem ter a 3.ª posição remuneratória da categoria e que a DGAV assim deve proceder.
8. Qualquer outra solução estará completamente alheada das discussões de décadas e dos motivos que levaram à criação da Carreira Especial de Inspeção Veterinária.
9. Também a remuneração dos técnicos superiores da inspeção sanitária que passam a ser Inspetores Veterinários não se encontra ainda definida pela DGAV.
10. Trata-se de profissionais que vêm cumprindo as suas funções ao longo de décadas com zelo, dedicação e empenho e que agora veem as suas justas aspirações reconhecidas.
11. A DGAV não pode deixar de ter esta experiência em conta.
12. Como tal, no cumprimento das regras de reposicionamento do Decreto-Lei n.º 141/2019, de 19 de setembro, os técnicos superiores da inspeção sanitária que passam a ser Inspetores Veterinários devem ser reposicionados, com o aumento de duas posições remuneratórias.
13. O SNMV luta por justas condições de trabalho para os Médicos Veterinários e, neste caso, luta para que, no cumprimento da lei, os novos Inspetores Veterinários tenham a 3.ª posição remuneratória da categoria e que os técnicos superiores da inspeção sanitária que passam a ser Inspetores Veterinários vejam reconhecido o seu trabalho com o aumento de duas posições remuneratórias.
14. Só esta solução permite que todos os Inspetores Veterinários da Carreira Especial tenham como retribuição mínima a 3ª posição remuneratória, como disposto no Decreto-Lei n.º 141/2019, de 19 de setembro.
15. O SNMV coloca à disposição dos seus Sócios os seus serviços de consultadoria jurídica para que esclareçam quaisquer dúvidas e tenham o devido apoio jurídico.
16. O email para esse efeito é o seguinte: geral@snmv.pt
A Direção do SNMV
