Comunicado SNMV – Projeto de Decreto-Lei sobre proteção e saúde animal e segurança dos alimentos transferindo competências para municípios
Transferência de competências para as autarquias locais em matéria de proteção e saúde animal e segurança dos alimentos põe em causa a saúde pública
I. Foi hoje aprovado pelo Governo em Conselho de Ministros um projeto de decreto-lei que transfere competências para as autarquias locais em matéria de proteção e saúde animal e segurança dos alimentos.
II. O Sindicato Nacional dos Médicos Veterinários (SNMV) teve oportunidade de analisar este projeto de decreto-lei e de remeter a sua análise ao Governo, no âmbito do processo de audição de diversas entidades que teve lugar.
III. De acordo com a análise efetuada, o SNMV considera que a transferência de algumas destas competências para as autarquias locais põe gravemente em causa a saúde pública.
IV. São transferidas para as autarquias locais competências relativas a uma das classes de atividade pecuária que implicam que as autarquias locais passem a conduzir procedimentos administrativos, a realizar vistorias e a fiscalizar o cumprimento de disposições legais pelos exploradores dessas atividades pecuárias.
V. São também transferidas para as autarquias locais competências relacionadas com a aprovação de atividades industriais agroalimentares que utilizem matéria-prima de origem animal não transformada, bem como, em alguns casos, com a execução dos controlos oficiais das condições sanitárias dos estabelecimentos pecuários.
VI. O SNMV considera que as autarquias locais não têm quadros, experiência, vocação ou capacidade para assumir estas competências, tendo muitas vezes, relações próximas com os exploradores destas atividades, podendo haver conflitos de interesses.
VII. Finalmente, em matéria de proteção e saúde de animais de companhia, são transferidas para as autarquias locais competências relativas à realização de ações ou campanhas públicas de profilaxia médica e sanitária, que não podem ser integralmente transferidas
para as autarquias locais, devendo, por razões de saúde pública, continuar a ser também da competência da Direção-Geral de Administração e Veterinária (DGAV).
VIII. Face ao exposto, o SNMV entende que a transferência de competências para as autarquias locais em matéria de proteção e saúde animal e segurança dos alimentos que foi aprovada pelo Governo põe gravemente em causa a saúde pública.
IX. O SNMV apela ao Governo para ponderar novamente a transferência destas competências para as autarquias locais e evitar comprometer gravemente a saúde pública, prejudicando cidadãos e empresas.
X. O SNMV manifesta ainda a sua disponibilidade para, em conjunto com o Governo, realizar uma análise aprofundada desta matéria de forma a encontrar as soluções que sejam adequadas para acautelar a saúde pública e que sejam adaptadas à natureza das funções assumidas pelas autarquias locais.
A Direção do Sindicato Nacional dos Médicos Veterinários
