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Alterações do Estatuto da Aposentação

AS ALTERAÇÕES AO ESTATUTO DE APOSENTAÇÃO CONSTANTES DA PROPOSTA DE LEI DO OE-2013: – a última versão apresentada pelo SEAP em 18.10.2012 aos sindicatos

Em baixo, disponível para Dowload, está a análise da última versão das propostas de alteração do Estatuto da Aposentação apresentada aos sindicatos, em 18.10.2012, pelo Secretário de Estado da Administração Pública , incluídas também na proposta de Lei do OE-2013 que já tinha dado entrada antes na Assembleia da República.

Estas alterações aprovadas e implementadas pelo governo estão a provocar a insegurança generalizada na Administração Pública, sendo importante informar os trabalhadores do que está a suceder para que possam tomar a decisão correta, porque informada, que só a ele compete tomar.

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