AVISO PRÉVIO DE GREVE – MÉDICOS VETERINÁRIOS DA DIREÇÃO-GERAL DE ALIMENTAÇÃO E VETERINÁRIA

AVISO PRÉVIO DE GREVE

MÉDICOS VETERINÁRIOS DA 

DIREÇÃO-GERAL DE ALIMENTAÇÃO E VETERINÁRIA​

I. O Sindicato Nacional dos Médicos Veterinários (SNMV) vem comunicar ao Primeiro-Ministro, ao Ministro das Finanças, à Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, à Ministra da Agricultura, à Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, ao Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, ao Secretário de Estado da Administração Pública e ao Diretor-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), o seguinte.

II. Nos termos do artigo 57.º da Constituição da República Portuguesa, dos artigos 394.º, 395.º e 396.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) e dos artigos 530.º, 531.º, 532.º, 534.º, 535.º, 536.º, 537.º e 540.º do Código do Trabalho, os Médicos Veterinários da DGAV irão exercer o direito à greve, entre o dia 5 de dezembro e o dia 31 de dezembro de 2019, sob a forma de paralisação do trabalho para além da duração diária de trabalho e ao trabalho suplementar a prestar nos dias de descanso semanal, obrigatório ou complementar e em dias feriados.

III. Os objetivos da greve são os seguintes:

• Revisão do Decreto-Lei n.º 141/2019, de 19 de setembro, que estabelece o regime de carreiras especiais das inspeções setoriais;
• Aplicação plena do Despacho n.º 40/G/2017, de 17 de novembro de 2017, da DGAV, sobre o domicílio necessário. 

IV. Não se afigura necessário definir serviços mínimos, nos termos do n.º 2 do artigo 396.º e do artigo 397.º da LTFP.

V. O presente aviso prévio de greve não contempla nenhuma proposta de definição dos serviços necessários à segurança e manutenção do equipamento e instalações, referida na primeira parte do n.º 2 do artigo 396.º da LTFP, por não ser necessária.

Lisboa, 20 de Novembro de 2019,
A Direção do Sindicato Nacional dos Médicos Veterinários