Comunicado SNMV

Na sequência da publicação nos últimos dias do resultado do procedimento concursal lançado pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (“DGAV”) para o preenchimento de 90 postos de trabalho na carreira especial de Inspeção Veterinária, o Sindicato Nacional dos Médicos Veterinários (“SNMV”), por entender que estão em causa as condições de trabalho dos Médicos Veterinários, pronuncia-se nos seguintes termos:

1. Como é do conhecimento público, esta carreira especial foi criada pelo Decreto-Lei n.º 141/2019, de 19 de setembro e veio responder à antiga e justa aspiração dos Médicos Veterinários que têm a seu cargo a Inspeção Veterinária na DGAV.

2. Tratava-se de uma reivindicação do SNMV com décadas de existência que, finalmente, veio a ser atendida, embora com insuficiências que a seu tempo foram apontadas pelo SNMV.

3. O SNMV entendeu que o Decreto-Lei n.º 141/2019, de 19 de setembro seria um ponto de partida e não um ponto de chegada para melhorar as condições de trabalho dos Médicos Veterinários.

4. Logo a seguir à publicação deste diploma, o SNMV cuidou de iniciar um processo negocial com a DGAV que pretendia reclassificar um conjunto de Médicos Veterinários da carreira geral para a carreira especial da Inspeção Veterinária.

5. No entanto, esse processo negocial foi interrompido pela DGAV, nunca tendo sido até agora retomado.

6. Infelizmente, a DGAV tem suprido a flagrante falta de recursos humanos na inspeção sanitária utilizando uma bolsa de inspetores contratados através de uma avença, paga à hora, o que contraria claramente as intenções e o espírito do Decreto-Lei n.º 141/2019, de 19 de setembro.

7. O SNMV não pode deixar de notar o tempo decorrido desde 2019 até 2024, sobretudo porque só em 2024, 5 anos passados, é que a DGAV abriu um concurso para 90 postos de trabalho na carreira especial de Inspeção Veterinária.

8. Tal como o SNMV também não pode deixar de notar que o concurso apresenta condições remuneratórias que contrariam o Decreto-Lei n.º 141/2019, de 19 de setembro.

9. Com efeito, no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 141/2019, de 19 de setembro estabelece-se que o referencial para a contratação de inspetores para a carreira especial de Inspeção Veterinária começa na 3.ª posição remuneratória, com € 1.807,04 (24.º índice remuneratório).

10. Muito longe do definido no procedimento concursal: € 1.385,99 (16.º índice remuneratório).

11. O que não se compreende, pois, outros concursos para carreiras de inspeção especiais criadas no âmbito do Decreto-Lei n.º 141/2019, de 19 de setembro foram lançados tendo como referencial a 3.ª posição remuneratória.

12. O SNMV espera que esta desigualdade, que prejudica gravemente todos os Médicos Veterinários que concorreram seja corrigida pela DGAV no processo de colocação dos Médicos Veterinários na carreira especial da Inspeção Veterinária.

13. Caso contrário, o SNMV não deixará de lutar pelos direitos dos seus associados e dos Médicos Veterinários, como tem feito desde a sua criação.

14. Por fim, deve ainda atentar-se que a DGAV não deu qualquer explicação acerca da forma como pretende integrar na carreira especial da Inspeção Veterinária os atuais técnicos superiores que materialmente desempenham essas funções, embora conhecidas como inspeção sanitária.

15. São mais de uma centena de técnicos superiores que legitimamente se interrogam sobre o seu futuro profissional e aos quais a DGAV tem de dar uma resposta.

16. Sendo que essa resposta só pode passar pela sua reclassificação na carreira especial da Inspeção Veterinária e aguarda-se que a DGAV indique como irá fazê-lo.

17. O SNMV reitera que defende as intenções e o espírito do Decreto-Lei n.º 141/2019, de 19 de setembro, o reforço dos recursos humanos da DGAV e o desenvolvimento das soluções contidas no Decreto-Lei n.º 141/2019, de 19 de setembro.

18. Porém, o SNMV sublinha que o procedimento concursal em curso para a carreira especial da Inspeção Veterinária tem de remunerar de forma legal e justa os Médicos Veterinários que aguardam colocação e os técnicos superiores que desempenham materialmente as funções de Inspeção Veterinária devem ser reclassificados na carreira especial da Inspeção Veterinária.

Com os melhores cumprimentos,
A Direção do SNMV.